A responsável editorial de um periódico do Amapá foi condenada pela Justiça após a divulgação de uma matéria que, segundo entendimento judicial, ultrapassou os limites da atividade jornalística e atingiu a honra dos envolvidos. O caso é analisado pela 4ª Vara Criminal de Macapá.

Durante audiência, a editora admitiu ter autorizado a veiculação da reportagem. Em sua defesa, alegou que as informações divulgadas teriam como base investigações e documentos ligados ao Ministério Público. Apesar disso, a decisão judicial apontou a existência de intenção de difamar os querelantes.

Com a sentença, foi aplicada pena de quatro meses de detenção em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa. A punição privativa de liberdade acabou convertida em medida restritiva de direitos.

A decisão também estabeleceu indenização mínima de R$ 5 mil para cada uma das partes ofendidas, sem impedir eventual pedido posterior de reparação por danos morais na esfera cível.

De acordo com o advogado Fabiano Leandro Oliveira, o entendimento da Justiça reforça que o direito à livre manifestação não pode ser utilizado para atribuir crimes a pessoas sem sentença condenatória.

Segundo ele, o Judiciário reconheceu que há diferença entre o dever de informar e ataques que comprometam a reputação de terceiros. O advogado ressaltou ainda que ninguém pode ser exposto publicamente como criminoso antes de condenação definitiva.

Fabiano Oliveira afirmou também que a decisão contribui para fortalecer o princípio constitucional da presunção de inocência e representa um freio à divulgação precipitada de acusações no debate público.

O processo teve origem em uma publicação feita pelo jornal em junho de 2024, na qual os querelantes teriam sido apontados como líderes de organização criminosa sem respaldo em condenação judicial.